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19 de Agosto de 2019

Por uma valorização da teoria da transcendência dos motivos determinantes.

A inefabilidade da construção doutrinária na quadra da interpretação constitucional.

Arthur Leone, Estudante de Direito
Publicado por Arthur Leone
há 7 meses

Notável é, que a antiga separação entre civil law e commom law no brasil ja não se faz tão acentuada e presente como outrora. A imensa valorização da jurisprudência inaugurada com a E.C nº 34, que incluiu a possibilidade de edição de súmulas dotadas de efeito vinculante, reflete o caráter do nosso direito que objetiva sintetizar as duas vertentes.

Embasado no Stare Decisis, as construções jurisprudênciais nos países eminantemente adeptos do commom law, tais como EUA e Inglaterra, contribuem significativamente para uma uniformização de sua jurisprudência e segurança jurídica. Com efeito, a introdução de técnicas jurídicas estrangeiras em nosso ordenamento devem perseguir os mesmos fins a que elas estão submetidas em seu país de origem, no caso em comento, a segurança jurídica. Sob pena de cada vez mais incidirmos em aplicações doutrinárias completamente desvinculadas de sua realidade social, tais como a Cláusula da reserva do possível, construção doutrinária Alemã que justifica a negativa de efetivação dos direitos sociais, em um contexto de um país periférico capitalista, o resultado, diverge completamente dos fins a que foi concebida.

O mesmo há de se afirmar a respeito da teoria dos motivos determinantes, idealizada por Gaston Jezé, a partir de construções jurisprudências do conselho de estado Francês, preceitua que as condições de fato e de direito que motivam um agente público a realizar um ato devem ser mantidas em situações semelhantes a realizar outros atos, objetivando sempre o bem comum.

Na Rcl nº 2986, Rel. Min Celso de Mello, a egrégia corte reconhece que o efeito vinculante engloba as próprias razões da decisão. É o reconhecimento que a eficácia vinculante não só concerne a parte dispositiva, mas também, ao próprios fundamentos determinantes do julgado. Compelindo a observância por todos os tribunais e autoridades, o que contribui para supremacia e prestígio da ordem constitucional, e não de seus ministros.

As exposições de fato dos nossos eminentes ministros da mais alta corte, nas mais variadas decisões reflete a arbitrariedade e o descaso com a construção doutrinaria que o próprio STF se perfilhou. Lenio streck em sua obra Hermenêutica Jurídica e Crise, preceitua o perigo do ecletismo do civil e commom law. Neste o juiz fundamenta e justifica sua decisão, naquele basta que a decisão esteja de acordo com a literalidade legal, com o advento da verbete sumular-vinculante, basta que a decisão esteja de acordo com a súmula para que seja valida, ou até mesmo, com a jurisprudência dominante, é o poder discricionário do commom law sem a sua necessidade de justificação. Não esperava o eminente jurista gaúcho que a situação se agravasse, os ministros sequer guardam pertinência com fundamentos e exposições de fato, mais uma jabuticaba jurídica que reforça a arbitrariedade dos nossos julgadores, Ministrocracia Law.

No julgamento do HC 80.719/SP, relator Min. Celso de Mello, DJ de 28-9-2001, assim ficou decidido:

“O clamor público, ainda que se trate de crime hediondo, não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. — O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode jus- tificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade.

Ora, nada mais acertado, o judiciário é órgão técnico e independente, cabe aos profissionais que ali atuam com base na constituição e leis, a resolução dos casos que lhe são apresentados. A interferência popular no poder somente fragiliza a estrutura dessa esfera governamental.

Contundo, não é a segurança jurídica uma das prioridades na atuação de nossa corte consitucional, aproxima-se mais de uma segurança e conformação política, evento danoso em um estado democrático de direito em que judiciário e executivo cada vez mais se entrelançam realizando políticas públicas em conjunto, é a face mais escancarada de nosso ativismo judicial, e neoconsitucionalismo à brasileira, ora, a constituição e o diireito é aquilo que os juízes e tribunais dizem que é, e como temos muitos juízes e tribunais...Em uma notícia vinculada pelo jornal O Globo, ocorreu um debate promovido pela FGV Direito-SP, em que o Ministro Luís Barroso afirmou que cabe à Corte interpretar a constituição em "sintonia com o sentimento social".

Luiz fux, ao votar contra a lei da ficha limpa afirmou que :

“A iniciativa popular é mais do que salutar, mas sempre em consonância com a garantia constitucional. Um país onde a Carta Federal não é respeitada é um país que não tem constituição. A justiça não pode se balizar pela opinião pública."

Posteriormente, o mesmo ministro ao negar entrevistas ao ex-presidente Lula, afirma que : A Constituição afirma que todo poder emana do povo e que para o povo ele deve ser exercido. Significa dizer não que devamos fazer uma pesquisa de opinião pública para decidir, mas que, quando estão em jogo razões morais, razões públicas, nós devemos proferir uma decisão que represente o anseio da sociedade em relação à Justiça”

A contradição e falta de coerência lógica e jurídica nas decisões de nossos magistrados é notável, e dificulta sobretudo a atuação dos profissionais que se aventuram nessa área como advogados, e até mesmo a estudantes e pesquisadores. Tudo isto serve para demonstrar a falta de cânones sólidos que conduzem a interpretação jurídica, é hora de repensarmos a hermenêutica e a ela ser dada a mesma importância que é dada a nossas legislações e verbetes sumulares. A própria lógica de concursos públicos contribui para esse oba-oba constitucional, em que depois de empossados cada um justifica à sua maneira e à seu modo suas sentenças. É mais valorizado decorebas e conflitos descontextualizados da vida real, à ciência que podem contribuir para uma maior segurança jurídica de um país.





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